fbpx Atendimento via Whatsapp

Blog

Saiba os principais pontos que a lei de franquias aborda!

Postado por:

Para ter uma empresa de sucesso é fundamental estar atento e em dia com todas as obrigações legais. No segmento de franchising, a lei de franquias é responsável por determinar as diretrizes desse tipo de negócio.

Se estiver pensando em se tornar um franqueado, este artigo foi feito para você!

Nele, vamos explicar em detalhes os pontos abordados por essa lei e porque é importante segui-la à risca. Acompanhe!

Diferenças entre franquia e licença de uso

Antes de falar sobre a lei de franquias, é importante esclarecer uma dúvida recorrente.

Apesar de muito parecidos, os conceitos de franquia e licença de uso possuem diferenças relevantes e, sendo assim, vamos começar entendendo cada conceito para em seguida entender suas diferenças. Confira.

Conceito de franquia

A franquia empresarial é um acordo, garantido por contrato, em que o dono de uma franquia cede ao franqueado o direito de:

  • usar uma marca ou patente;
  • distribuir de forma exclusiva ou semiexclusiva produtos ou serviços;
  • usufruir de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistemas de operação desenvolvidos ou detidos pelo franqueador.

Por todos esses direitos, o franqueado deve remunerar o franqueador de forma direta ou indireta. Entretanto, não deve ficar caracterizado vínculo empregatício.

Conceito de licença de uso

O direito de uso de uma marca é um contrato mais simples. Ele permite que uma empresa faça o uso de uma marca de outra empresa em seus produtos ou serviços em troca de um pagamento. Ou seja, o licenciamento de uma marca prevê apenas o uso da marca.

Principais diferenças

A diferença mais importante entre esses dois tipos de contrato está em sua natureza. Enquanto a licença de uso visa ceder apenas um direito limitado, a franquia é mais completa e abrangente.

Outro ponto importante que diverge entre as duas situações é que o contrato de licença de uso precisa ser registrado junto ao INPI, o que envolve certa burocracia. Já no caso das franquias, basta que seja assinado por duas testemunhas.

Ou seja, a franquia proporciona mais benefícios e menos complicações. Inclusive, vale ressaltar que a lei de franquias não é aplicável às licenças de uso.

Lei de franquias e suas diretrizes

Lei 8.955/94 foi criada com base nas leis norte-americanas. Portanto, ela abrange apenas as questões mais básicas e genéricas a respeito da relação entre as partes. Porém, essas são diretrizes muito importantes.

Vamos ver o que ela diz com relação aos principais pontos. Acompanhe!

Contrato

A Lei 8.955/94 determina, em seu artigo primeiro, que todos os contratos de franquia são regidos por ela. Além disso, no artigo sexto ela afirma a necessidade da assinatura de duas testemunhas, bem como a dispensa do registro em cartório para sua validade.

COF

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o ponto mais importante abordado pela lei. Trata-se de uma espécie de pré-contrato, que deve ser entregue ao franqueado antes da assinatura do contrato final.

De acordo com a lei, nesse contrato devem constar todas as informações essenciais do acordo. Acompanhe, a seguir, as principais informações exigidas na COF.

Franqueadora

Sobre a franqueadora, devem constar seu histórico e quadro societário. Além disso, devem ser informadas as empresas coligadas e seus respectivos nomes fantasia, além dos endereços.

Outro ponto importante é apresentar os balanços financeiros e possíveis pendências judiciais. Ou seja, tudo que pode interferir na decisão de adesão do franqueado.

Modelo de franquia

A COF deve descrever o funcionamento do negócio, trazendo informações sobre o perfil esperado do franqueado, bem como a indicação do que é oferecido pelo franqueador, como treinamentos, suporte, processos e manuais.

Inclusive, o documento deve informar as obrigações relativas a aquisições de bens e produtos e lista de fornecedores do modelo de franquia.

Valores envolvidos

Nesse quesito devem ser estabelecidos dois pontos:

  • valores referentes a investimentos iniciais com taxa de franquia, instalações e estoque;
  • valores mensais, referentes aos royalties e demais taxas recorrentes.

Rede de franqueados

O franqueador também é obrigado pela lei a entregar informações sobre a rede de franqueados e ex-franqueados dos últimos doze meses. Além disso, ele deve apresentar as providências em caso de dissolução do contrato e tratar das cláusulas de confidencialidade do negócio.

Processo de formalização

O processo de formalização é bastante simples. Conforme mencionado, basta a assinatura das partes — franqueador e franqueado — e de duas testemunhas para garantir a validade do acordo. Entretanto, a COF deve ter sido entregue ao pretendente a franqueado com antecedência mínima de 10 dias.

Importância do cumprimento da lei

O cumprimento de qualquer lei é um fator muito importante para as empresas. Afinal, isso evita problemas de diversas naturezas. Com relação à lei de franquias, vamos apresentar as vantagens a partir de três pontos de vista diferentes. Confira.

Para o franqueador

O principal benefício percebido pelo franqueador está na garantia da titularidade do negócio. Sendo assim, ao seguir todas as obrigações legais, ele tem seu patrimônio — principalmente intelectual, a respeito do modelo de negócio criado — resguardado.

Para o franqueado

Já do ponto de vista do franqueado, a lei proporciona mais segurança e confiabilidade ao negócio. Todas as informações exigidas na COF servem para ajudá-lo na verificação da idoneidade da franquia.

Além disso, a circular traz dados que auxiliam na identificação das obrigações e pré-requisitos para se tornar um franqueado. Assim, é possível averiguar se há o cumprimento desses requisitos antes de buscar montar uma unidade.

Para o cliente

O cumprimento da lei de franquias também promove benefícios para os clientes finais. Um dos pontos mais importantes para o sucesso de uma franquia se dá pela padronização do serviço ou produto oferecido. Portanto, é desenvolvida uma expectativa específica na mente do cliente.

Isso significa que as pessoas já conhecem o negócio e já se afeiçoaram por ele, o que ajuda as novas unidades a faturar logo no início. Nesse sentido, o que garante que todas as unidades sigam uma mesma linha é justamente o cumprimento dos pontos descritos na COF.

Portanto, fica clara a importância da lei da franquia para o setor: ela garante vantagens para todos os envolvidos, principalmente para franqueador e franqueado. Além disso, a lei deixa todos os principais detalhes — que não podem deixar de ser considerados — esclarecidos antes mesmo da assinatura do contrato final.

Gostou deste artigo? Que tal receber nossos novos conteúdos em seu e-mail? Assine nossa newsletter e fique atualizado sobre o universo das franquias.

0
/*maps*/